O Tribunal de Justiça da Bahia garantiu ao prefeito Luiz Caetano (PT) o direito de flexibilizar a execução do orçamento de Camaçari para 2025. A liminar suspende a decisão da Câmara Municipal que limitava a abertura de créditos suplementares a apenas 2%.

Na ação, a prefeitura argumentou que a restrição inviabilizava a gestão pública e violava a separação dos poderes. A Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou favoravelmente à suspensão, destacando que as emendas não passaram por análise financeira adequada.

Com a decisão judicial, a gestão municipal retoma o controle do orçamento e garante a continuidade dos serviços à população.